I Congresso do Fórum de Comunidades Tradicionais (FCT): sanção de lei municipal que reconhece 33 comunidades caiçaras de Paraty (RJ)

Juliana Vilas
há 24 horas
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A Lei 2546/2025, do vereador Vaguinho de São Gonçalo, foi sancionada pelo prefeito com a presença da ministra Anielle Franco e outras lideranças; Zezé Porto também assinou adesões a quatro políticas do Ministério de Igualdade Racial

Congresso do FCT: Marina do MST, Erica Malunguinho, Anielle Franco, Zezé Porto, Vaguinho de São Gonçalo, Marcela Cananéa, Adriana Lima, Ronaldo Santos e Vagner do Nascimento — **Congresso do FCT:** **Marina do MST**, **Erica Malunguinho**, **Anielle Franco**, **Zezé Porto**, **Vaguinho de São Gonçalo**, **Marcela Cananéa**, **Adriana Lima**, **Ronaldo Santos** **e Vagner do Nascimento**

O dia 22 de agosto de 2025 foi histórico para a cidade de Paraty (RJ). Durante a plenária de encerramento do I Congresso do Fórum de Comunidades Tradicionais (FCT), o prefeito Zezé Porto sancionou a Lei 2.546/2025, proposta de autoria do vereador Vaguinho de São Gonçalo, presidente da Câmara Municipal, que reconhece oficialmente 33 comunidades tradicionais no município e reafirma direitos essenciais para a defesa de territórios ancestrais. Na mesma ocasião, Zezé Porto assinou também adesões a quatro Políticas do Ministério da Igualdade Racial, reforçando o compromisso do município com a luta anti racista e a proteção de direitos das comunidades tradicionais.

A plenária final “Nosso Rio do Futuro: Povos e Comunidades Tradicionais como Solução para as Emergências Climáticas” reuniu autoridades importantes, como Anielle Franco, Ministra da Igualdade Racial; Ronaldo Santos, Secretário de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos do MIR; Vaguinho de São Gonçalo, Presidente da Câmara de Paraty e autor do PL 071/2025 (Lei 2.546/2025); Adriana Lima, Vereadora no município de Peruíbe (SP); Marina do MST, Deputada Estadual pelo RJ; Erica Malunguinho, Ex-Deputada Estadual por SP e fundadora do Quilombo Urbano Aparelha Luzia, além de Vagner do Nascimento e Marcela Cananéa, coordenadores do FCT e do Observatório de Territórios Sustentáveis e Saudáveis da Bocaina (OTSS) –programa institucional da VPAAPS/Fiocruz realizado em parceria com o FCT.

Ao assinar a adesão a quatro políticas do Ministério da Igualdade Racial, o prefeito de Paraty inclui a cidade no Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), no Plano Juventude Negra Viva (PJNV), na Política Nacional de Povos de Terreiro e na Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola. Confira os detalhes:

:: SINAPIR - Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial: conjunto de princípios, regras, recursos humanos e financeiros, serviços e ações. A principal função é organizar e articular a implementação de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades raciais no Brasil. Ao aderir ao SINAPIR, o município de Paraty se compromete a alinhar suas políticas locais às diretrizes nacionais de promoção da igualdade racial, buscando combater o racismo e garantir direitos à população negra e demais grupos étnico-raciais. Isso pode envolver a criação de conselhos, fundos e programas específicos para a população negra, além de ações de conscientização e educação.

:: Termo de adesão do Plano Juventude Negra Viva: Este plano é uma iniciativa do governo federal que visa aprimorar a qualidade de vida da juventude negra, que é desproporcionalmente afetada por vulnerabilidades sociais, violência e falta de oportunidades. A adesão a este termo significa que Paraty se compromete a implementar ações e programas voltados para a juventude negra do município, abrangendo áreas como educação, saúde, cultura, esporte, lazer, acesso ao mercado de trabalho e, crucialmente, a redução da letalidade e da violência. O objetivo é criar um ambiente mais seguro e com mais oportunidades para os jovens negros.

:: Termo de adesão da Política de Povos de Terreiro: A adesão a esta política demonstra o reconhecimento e o compromisso do município com os direitos, a proteção e a valorização das comunidades de terreiro (umbanda, candomblé e outras religiões de matriz africana). Historicamente, essas comunidades enfrentam preconceito, discriminação e violência. Ao aderir, o município se compromete a promover o respeito à liberdade religiosa, combater a intolerância e garantir a proteção dos espaços e das práticas culturais e religiosas dos povos de terreiro. Isso pode incluir ações de segurança, apoio a eventos culturais e o fomento ao diálogo inter-religioso.

:: Termo de adesão da PNGTAQ - Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola: política fundamental para a garantia dos direitos territoriais e ambientais das comunidades quilombolas, busca assegurar a sustentabilidade dos territórios quilombolas, promovendo a conservação ambiental, o uso sustentável dos recursos naturais e a valorização dos conhecimentos tradicionais. A adesão de Paraty é fundamental, considerando a presença de comunidades quilombolas no município. Significa que a gestão municipal irá apoiar a regularização fundiária dos territórios quilombolas, desenvolver planos de manejo ambiental em conjunto com as comunidades e promover o acesso a políticas públicas que fortaleçam a autonomia e o bem-estar das comunidades.