Câmara de Paraty aprova PL histórico para a defesa de territórios caiçaras e homenageia o FCT

Juliana Vilas
14 de ago.
4 min de leitura

Atualizado: 21 de ago.

O projeto de lei (PL) 071/2025, aprovado por unanimidade, reconhece 33 comunidades tradicionais e representa um avanço importante na luta por garantia de direitos e proteção dos territórios ancestrais no município

Sessão Solene na Câmara de Paraty: homenagem ao Forum de Comunidades Tradicionais (FCT) e aprovação unânime de projeto que reconhece 33 comunidades caiçaras

Os vereadores da Câmara Municipal de Paraty (RJ) marcaram um avanço histórico ao aprovarem, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 071/2025, no dia 11 de agosto. Crucial para a região, o PL de autoria do vereador Vaguinho de São Gonçalo, reconhece oficialmente 33 comunidades tradicionais caiçaras no município. A aprovação foi celebrada com Moção de Aplausos ao Fórum de Comunidades Tradicionais (FCT) e reafirma direitos já previstos e essenciais para a defesa dos territórios. O projeto municipal chega em bom momento, já que as comunidades caiçaras de Paraty lutam, há muitos anos, para preservar o território e o modo de vida tradicionais. Um exemplo recente é o leilão de lotes em terras ancestrais.

O marco legislativo é um avanço significativo no reconhecimento e na proteção dos direitos dos povos tradicionais de Paraty, por fortalecer a autonomia das comunidades e garantir a preservação de um valioso patrimônio cultural e ambiental. Em 2019, Paraty e Ilha Grande entraram na Lista do Patrimônio Mundial Misto, por reunir riquezas culturais (material e imaterial) e naturais, pela biodiversidade excepcional. Preservar viva a cultura dos territórios é essencial para a preservação dos patrimônios. O projeto Patrimônios Vivos, sob gestão do Observatório de Territórios Sustentáveis e Saudáveis (OTSS), programa institucional da Vice-presidência de Ambiente, Atenção e Promoção da Saúde da Fiocruz (VPAAPS) realizado em parceria com o FCT, tem como objetivo identificar e documentar os bens imateriais no Sítio Misto, por meio do Inventário Nacional de Referências Culturais (INRC), Em parceria com a campanha Territórios Vivos, do FCT, o projeto coloca em ação o que militantes, pesquisadores e lideranças comunitárias sintetizam numa só frase, em uníssono: “Não existe Patrimônio sem nós!”

Na sessão da Câmara que aprovou o PL 071/2025, Marcela Cananéia, da Coordenação Nacional de Comunidades Tradicionais Caiçaras (CNCTC), coordenadora do FCT e do Núcleo de Justiça Socioambiental do OTSS destacou a força da rede de parceiros para as conquistas coletivas. “Importante essa rede para que a gente possa avançar na garantia dos direitos das comunidades tradicionais”, afirmou, antes de agradecer a todos e todas pela moção de aplausos, e às companheiras e companheiros do FCT presentes na sessão solene.

Um objetivo claro do projeto é a inclusão de medidas que garantam a proteção do território ancestral das comunidades caiçaras no Plano Diretor Municipal, baseando-se no Decreto Federal 6040/2007.

O Artigo 1º do PL 071/2015 elenca as comunidades reconhecidas, organizadas por regiões: Sul, Central e Norte de Paraty:

SUL DE PARATY: Bejiquara, Cairuçu das Pedras, Calhaus, Praia das Galetas, Ilha do Algodão, Praia de Ipanema, Laranjeiras (Vila Oratório), Paraty-Mirim (inclui as localidades Ilha da Cotia e Saco do Funil), Ponta da Juatinga, Ponta Negra, Pouso da Cajaíba, Praia dos Antigos, Praia dos Antiguinhos, Praia de Itaoca, Praia de Martim de Sá, Praia do Sono, Praia Grande da Cajaíba, Saco Claro, Saco da Sardinha, Saco das Anchovas, Saco do Mamanguá (inclui as localidades Baixio, Cruzeiro, Currupira, Ponta da Romana, Regato, Pontal, Praia Grande e Ponta do Leão), Sumaca, Trindade (Praia Brava, Praia do Cepilho, Praia da Trindade, Praia do Caxadaço)

REGIÃO CENTRAL DE PARATY: Ponta Grossa (Inclui as seguintes localidades: Praia do Guerra, Praia do Baré, Praia do Engenho D’água, Ponta do Cavalo e Praia Vermelha)

NORTE DE PARATY: Ilha do Araújo, Praia Grande, Ilha do Cedro, Ilha do Pelado, Ilha dos Peladinhos, Praia de São Gonçalinho, Rio Pequeno, São Gonçalo, Tarituba

O projeto de lei menciona, ainda, o reconhecimento de novas comunidades por auto identificação, conforme o Decreto Federal nº 6.040/2007. Uma comunidade tradicional é definida como um grupo culturalmente diferenciado, auto identificado, com organização social própria, que ocupa e utiliza territórios coletivamente, e mantém saberes, práticas e costumes ligados à conservação da natureza, ancestralidade e reprodução cultural.

Políticas Públicas Diferenciadas

O Artigo 3º destaca a garantia de pleno acesso a direitos sociais, culturais, econômicos e territoriais para as comunidades tradicionais. Isso inclui políticas públicas diferenciadas nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, segurança alimentar, infraestrutura e saneamento. É fundamental, também, assegurar o direito à consulta livre, prévia e informada sobre qualquer empreendimento que possa impactar seus territórios e modos de vida, em conformidade com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e preservar seus saberes e práticas tradicionais.

O Artigo 4º autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênios com organizações representativas para implementar políticas e fortalecer as associações. No artigo 5º, a declaração dos territórios tradicionais como áreas de interesse social para regularização fundiária –e exige que o Plano Diretor de Paraty incorpore essas diretrizes na delimitação territorial, uso do solo e proteção dessas áreas.

Moção de Aplausos ao Fórum de Comunidades Tradicionais (FCT)

A Moção de Aplausos concedida ao Fórum de Comunidades Tradicionais (FCT), proposta pelo vereador Vaguinho de São Gonçalo (PT/RJ), reconhece a “luta histórica do FCT na defesa dos direitos territoriais, sociais, culturais e ambientais dos povos caiçaras, quilombolas e indígenas da Costa Verde”. A moção ressalta “quase duas décadas de resistência, formação de lideranças, enfrentamento à grilagem e construção de políticas públicas a partir dos territórios”, sendo uma homenagem à “coragem, à sabedoria e à persistência de todas as comunidades”, completou, no plenário da Câmara. E o PL 071/2025 segue, agora, para ser sancionado pelo Poder Executivo.

Lideranças do FCT, pesquisadores do OTSS e moradores de Paraty estiveram presentes na sessão solene na Câmara. Assista à íntegra neste link.